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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10359 Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10367 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
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