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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10015 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
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