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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Não
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