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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3548 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3561 Abandono de função Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
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