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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7789 Limitação de Fim de Semana Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
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