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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10586 Limitação de Juros Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
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