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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
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