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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3502 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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