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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
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