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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
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