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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12920 Residência Médica Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12865 Estudos de Recuperação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12864 Infraestrutura Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12862 Alimentação Escolar Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11778 Requerimento Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12861 Relações Étnico-Raciais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12860 Quantidade de Alunos por Sala Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12859 Período Integral Sim Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12858 Formação Técnica Profissional Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14950 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12857 Bullying, Violência e Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12856 Material Didático Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13135 Denunciação da Lide Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12855 Transporte Não Sim
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