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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11303 Incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
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