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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9904 Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9906 Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9912 Militares Não Não
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