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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11686 Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15306 Nome Social Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
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