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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
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