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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5556 Grave Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10464 Administração Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3392 Omissão de socorro Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
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