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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5914 Imunidade Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11611 Nome do Candidato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11615 Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11619 Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual Não Não
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