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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13157 Entes Públicos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
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