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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13157 Entes Públicos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não Não
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