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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
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