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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5937 Retido na fonte Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5934 Microempresa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
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