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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10248 Auxílio-Funeral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10249 Salário-Família Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6130 Escala de Salário-Base Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10296 Descontos Indevidos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10300 Data Base Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10301 Férias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
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