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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13239 Oposição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4998 Autofalência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10497 Subsídios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13307 Tácito Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13157 Entes Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13259 Preposto Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13385 Contratuais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13000 Intimação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13003 Legitimidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
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