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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9608 Franquia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12935 Bem de Família Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12980 Direito de Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14066 Mora Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12755 Direito Coletivo Sim Não
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