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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10482 Enfiteuse Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10482 Enfiteuse Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10482 Enfiteuse Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10482 Enfiteuse Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10482 Enfiteuse Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
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