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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9580 Espécies de Contratos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4728 Câmbio Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4805 Previdência privada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4813 Representação comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
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