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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11485 Divulgação de Falsa Imputação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11495 Pesquisa Fraudulenta Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Sim
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