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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8865 Litigância de Má-Fé Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 8865 Litigância de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8865 Litigância de Má-Fé Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8865 Litigância de Má-Fé Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Sim
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