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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
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