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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
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