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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
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