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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 8865 Litigância de Má-Fé Não Sim
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