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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9675 Furto (art. 155) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3505 Epidemia Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Sim
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