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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11327 Desacato a militar Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11327 Desacato a militar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11327 Desacato a militar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11328 Desacato a superior Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11328 Desacato a superior Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11328 Desacato a superior Não Sim
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