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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10367 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10210 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10373 Limite de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10375 Prova de Títulos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10377 Curso de Formação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10380 Escolaridade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10382 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10386 Modalidade / Limite Não Não
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