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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
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