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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9807 Contra a Fé Pública Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9813 Falsificação de documento público Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9822 Supressão de documento (art. 305) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9824 Falsa identidade Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Sim
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