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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10176 Normatizações Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10312 Piso Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10497 Subsídios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10667 Gratificações Estaduais Específicas Não Não
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