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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
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