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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9757 Abandono Material Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9758 Abandono Intelectual Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9760 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9761 Bigamia Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9764 Simulação de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9773 Contra a Incolumidade Pública Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9774 Incêndio Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9775 Explosão Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Sim
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