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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
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