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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 241 PETIÇÃO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
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