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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
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