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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
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