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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3632 Crimes de Trânsito Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3632 Crimes de Trânsito Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3632 Crimes de Trânsito Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3632 Crimes de Trânsito Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Sim
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