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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3631 Crimes de Tortura Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3631 Crimes de Tortura Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3631 Crimes de Tortura Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não
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