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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11296 Reunião ilícita Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11296 Reunião ilícita Não
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