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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
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