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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
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