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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11235 Maus tratos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9602 Comodato Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11219 Sobrevôo em local interdito Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9894 De Imprensa Não Não
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